Bullying entre o vereador mais forte do Brasil e um advogado de Peruíbe.

Bullying: É PRECISO LEVAR A SÉRIO AO PRIMEIRO SINAL:

Esse tipo de violência tem sido cada vez mais noticiado e precisamos ficar atentos para evitarem consequências desastrosa como essa que aconteceu ontem (20/05/2015 ) durante a Sessão de Câmara, veja como foi:

Como senão bastasse a Câmara ser qualificada de CIRCO, ESCOLINHA DO PROFESSOR RAIMUNDO, agora passou a ser palco de lutas sangrentas entre vereador e advogado.

Será que esse vai ser o cenário da Câmara, daqui pra frente?

VEREADOR MOHAI DEU UM PASSA MULEKE NO BOCA DE RUA SE RECUSANDO A DAR ENTREVISTA.

Veja você que, nessa sessão da Câmara que tinha tudo para ser uma sessão voltada exclusivamente para a leitura do Relatório da Comissão Especial de Investigação (CEI) da Saúde Pública, houve a interrupção da sessão pelo cidadão e advogado Dr. Vasni Anunciada da Silva, mais conhecido como Geléia, que, segundo ele disse ao vivo para todos os presentes na Câmara que foi violentamente agredido pelo Vereador Mohai, que já conquistou o título Nacional de o “HOMEM MAIS FORTE DO BRASIL” será que esse título conquistado por ele dá o direito, também, dele sair espancando as pessoas? Fala-se que esse mesmo vereador, em uma época passada, espancou a própria esposa, será mesmo verdade isso vereador Mohai?

MOHAI

Será que esse vereador se prevalece da força bruta que ele possui e vai medir forças e praticar o BULLYING com advogado? Sem contar que esses dias, em uma sessão da Câmara, esse mesmo vereador desafiou a mim, BOCA DE RUA e a um cidadão que estava presente.

Quanta falta de educação e respeito para com o cidadão que paga o salário desse vereador e de todos os políticos, para nos representar e quando chega a hora votar a favor do povo vota contra ou não comparece à Sessão, como foi a sessão desse dia 20 de Maio de 2015.

VEREADOR MOHAI ESTEVE PRESENTE NA CÂMARA MAS SE RECUSOU A IR VOTAR EM FAVOR DA SAÚDE.

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Essa sessão do dia 20 de Maio de 2015, foi marcada por vários acontecimentos tristes e inusitados como esse que o HOMEM MONTANHA, O MAIS FORTE DO BRASIL TERIA ESPANCADO O ADVOGADO.

OS PONTOS CRUCIAIS DA SESSÃO FORAM A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA CEI DA SAÚDE, VEJA COMO FICOU:

OUÇA A POLÊMICA DO PRESIDENTE DITADOR QUE IMPEDIU DE VEREADORES QUE PARTICIPARAM DA CEI DE VOTAR.

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Será que esse atual presidente da Câmara, eleito pelo Paulão e Alex Matos, está adotando os mesmos métodos da Venezuela? Do presidente Ditador Nicolas Maduro?

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O vereador França, mais uma vez contra o povo, se recusou a assinar o Relatório da Saúde, assinando, somente os vereadores André de Paula e Zeca.

VEREADORES QUE SE MANTÊM IRREDUTÍVEIS A VOTAREM CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

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VEREADOR HIA DA VILA ERMINDA

RESTO
VEREADOR RICARDO CORREA (RESTO) QUE ALÉM DE VOTAR CONTRA A SAÚDE AINDA DEBOCHA DA DOR DAS PESSOAS.

LORO
LORO SEMPRE VOTOU CONTRA O POVO

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CABRA MAU (EX CABRA BOM) TAMBÉM SEMPRE VOTOU CONTRA O POVO.

Esse povinho, mais uma vez votou contra o povo.

Foi rejeitado, na Câmara, o Relatório da Saúde Pública, pelos mesmos vereadores de sempre, com essa votação de derrota da população , só vem a corroborar o violento e forte esquema de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, cujo o mesmo já denunciei ao Ministério Público.

VEJA COMO FOI A SESSÃO DA CÂMARA, NESSE DIA 20 DE MAIO DE 2015.

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Foram colocadas TREZE CRUZES, diante do plenário simbolizando as TREZE ALMAS, dentre elas estão RAFAELLA, RYAN, MARINA, GUSTAVO, BRANDÃO, WALTER, NELSON, MARIA APARECIDA……e por aí vai, a UPA assassina ceifando vidas de inocentes, pois até médico INATIVO é contratado para prestar desserviços na UPA.

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Essas cruzes foram colocadas em frente ao Plenário da Câmara, pois é nesse local que se decide a vida da cidade de Peruíbe, por isso nas próximas eleições não vamos reeleger esses que aí estão só fazendo barbaridade contra o povo, barbarizando com a vida do povo e inocentes pagando um alto preço, o preço da IRRESPONSABILIDADE DOS VEREADORES QUE VOTAM CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

VEJA O QUE O CABRA MAU (EX CABRA BOM) DISSE SE JSUTIFICANDO DE TER VOTADO CONTRA A SAÚDE.

Quando esse vereador foi questionado pelo BOCA DE RUA do porquê ele votou contra a Saúde, CONTRA O POVO E A FAVOR DO PAULÃO ele disse com ar de bravo, “É POBREMA MEU”

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DEPOIS DE TODO ESSE PROTESTO, O PRESIDENTE DITADOR, DA CÂMARA TEVE A CORAGEM DE PEDIR UM MINUTO DE SILÊNCIO.

Imaginamos que fosse em respeito a vida da Rafaella, mas não foi esse UM MINUTO DE SILÊNCIO FOI EM HOMENAGEM AO PAI DO AMIGO DO PRESIDENTE DITADOR QUE OBEDECE AS ORDENS DO PAULÃO.

Até parece que alguns vereadores são feitos de pedra, são robotizados, a família da Rafaella no auge da dor, que não tem como mensurar a dor de um Pai perder sua filha adorada, pois ele estava muito feliz por ter ganho na Justiça o direito da guarda da filha querida do Rafael, mas a UPA e alguns vereadores não permitiram que ela permanecesse junto ao seu pai.

Os vereadores que votam contrário não são seres humanos, não são pessoas que têm coração, são pessoas que tem a alma e o coração de um ROBOT.

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POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

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Nessa quarta-feira, dia 20, será lido o relatório da CEI da Saúde, vamos lotar a Câmara.

NOTICIA EXTRA

PAUTA DESSA QUARTA-FEIRA – SAÚDE PÚBLICA – SE VOCÊ ACHA QUE A SAÚDE ESTÁ BOA, FIQUE EM SUA CASA, QUEM ACHAR O CONTRÁRIO VÁ À CÂMARA, VAMOS DAR UM BASTA NAS MORTES, CHEGA!!!

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Você não pode deixar de ir à Sessão da Câmara nessa quarta-feira (dia 20/05/2015) às 17 horas (05 horas da tarde) será lido o Relatório da Saúde onde foram apontadas inúmeras irregularidades com base no Relatório dos Auditores do Ministério da Saúde.

QUARTA-FEIRA-RELATORIO

Vamos dar um basta nesse descaso e desrespeito que o governo tem pela vida das pessoas, vamos impedir que mais Rafaelas, Rayans, Marinas e Gustavos percam suas vidas e os pais têm que amargar a dor de perder um filho de maneira tão precoce.

RAFAELA, PERDEU A VIDA DE MANEIRA PRECOCE. OMISSÃO DE SOCORRO, OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA???

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Vamos à Câmara nessa quarta para vermos quais serão os vereadores que terão a coragem depois desses acontecimentos trágicos que houve, duvido que tenha vereador que tenha coragem de ir contra.

Nessa quarta não haverá necessidade de aprovar nada, pois o Relatório já evolui para uma abertura de CEP para cassar a prefeita, estou sabendo que o presidente da Câmara, vai novamente dar um olé no povo, tal como fez em outras leituras de Relatórios, o povo não poderá permitir dessa vez, ele não pode agir como um DITADOR.

ASSIM PRECEITUA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA EM SEU PARÁGRAFO 131 E 132, SENÃO VEJAMOS:

Art. 131. O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

Art. 132. Em sendo apurada infração político-administrativa de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, será instaurada Comissão Processante, na mesma Sessão em que se fizer a leitura do Relatório Final, servindo este como denúncia.

VAMOS TODOS, MAIS UMA VEZ, À SESSÃO DA CÂMARA NESSA QUARTA, DIA 20/05/2015 HAVERÁ VOTAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

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Estão tentando, mais uma vez, calar a boca do Boca.

VEJA ISSO ESTÃO RONDANDO O ESCRITÓRIO DO BOCA DE RUA NOVAMENTE

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ESTOU AQUI EM MINHA CASA, NO FLÓRIDA, MONITORANDO O ESCRITÓRIO BOCA DE RUA E VI QUE ESSA PERUA KOMBI ESTÁ RONDANDO O ESCRITÓRIO ELA PASSOU TRÊS VEZES EM FRENTE PAROU OLHOU PARA CIMA E FOI EMBORA, VOLTANDO NOVAMENTE.

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LIGUEI PARA A POLÍCIA QUE JÁ ESTÁ AVISADA OLHA AÍ POLÍCIA ESSES DIAS UM CARRO PRETO, NÃO SEI SE ERA UMA TUNKSON OU UM CRV, TOCOU EM CIMA DE MIM NÃO FOSSE EU PULAR PARA A ORLA DO CÓRREGO ELE TINHA PEGO. AMANHÃ VOU VER NAS CÂMERAS A HORA QUE EU CHEGAR AO ESCRITÓRIO AS IMAGENS SERÃO LEVADAS À POLÍCIA.

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TIREI FOTO NO MEU CELULAR, POIS TENHO MONITORAMENTO ONDE EU ESTIVER EU VISUALIZO O ESCRITÓRIO DO BOCA DE RUA. ELA CHEGOU 00:5:13 ÀS 00:06:14 ENCOSTOU EM FRENTE AO ESCRITÓRIO.

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PAROU, OLHOU PARA CIMA, ESTAVAM EM DOIS CARAS, DEU PARA VER PELO MEU CELULAR. ELA VEIO DA RODOVIÁRIA. FORAM VÁRIAS FOTOS DE VÁRIOS ÂNGULOS QUE DISPAREI DO MEU CELULAR. CASO ACONTEÇA ALGUM OUTRO ATENTADO AO ESCRITÓRIO DO BOCA DE RUA JÁ SABEM FOI ESSA PERUA BRANCA QUE AS IMAGENS ESTÃO GRAVADAS NO DVR DO ESCRITÓRIO.

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POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

JUSTICA PARA TODOS

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Até quando as tragédias vão acontecer na UPA de Peruíbe?

MAIS UMA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E IMPERÍCIA

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Essa linda menina, por suposta omissão de socorro, ou negligência médica, ela já não está mais junto da família.TRISTE, MUITO TRISTE!!!

OUÇA O DEPOIMENTO DO TIO DA RAFAELA, ESSE ERA O NOME DELA.

Até quando vamos ter que chorar a partida dos nossos entes queridos, até quando a família vai sofrer a dor da perda de uma linda menina como essa, até quando vamos ter que ver essa cena mais que lamentável, não tem coração que resista ver a cena que foi vista ontem (15/05/2015) no Cemitério Santa Izabel.

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É uma sensação de impotência, humilhação e a certeza da IMPUNIDADE, autoridades quando isso vai parar de acontecer?

Quantas mortes ainda serão necessárias, para que se saiba que já se matou demais.

Dêem uma chance às nossas crianças HOSPITAL IRMÃ DULCE E UPA DE PERUÍBE.

HOSPITAL IRMA DULCE

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Esses dois lugares estão matando nossas crianças, nossos entes queridos.

Precisamos banir essa postura. Isso não é política. Nossas crianças merecem viver, sim.

Parem para pensar, reflitam, observem que crianças perderam a vida, bem mais precioso de todo cidadão, por falta de humanidade, de respeito a um bem precioso e divino. Outras estão com danos irreparáveis.

Já testemunhei casal amigo com bebê nos braços, morto, porque a criança não teve o direito de se manter viva, por falta de um leito de UTI, falta de responsabilidade do médico.

Nada repara a dor dessa dimensão, é imensurável a dor da perda de um ente querido, ver um pai no auge do desespero impotente diante da fortaleza do descaso, do desrespeito, da banalização da vida.

Quem perde mulher, fica viúvo; quem perde a mãe, é órfão. Quem perde um filho? Sequer tem vocábulo dicionarizado. É um eterno morto-vivo. Um zumbi.

Apelo, como cidadã : parem de brincar com a vida de tantas pessoas, apenas por interesses mesquinhos e ganância financeira/poder.

Dêem uma chance às nossas crianças!

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FOTO APENAS PARA ILUSTRAR A MATÉRIA.

CENA TRISTE

Há menos de quinze dias enterramos a MARINA que também foi negligenciado o atendimento a ela, ontem, 15/05/2015, enterramos a RAFAELA essa linda menina.

A VIA CRUCIS DO PAI E DO TIO DA RAFAELA, OUÇA O DEPOIMENTO DA AVÓ DA RAFAELA.

A menina veio à óbito no Hospital Irmã Dulce, após o pai desesperado, ter brigado para conseguir uma vaga nesse hospital.

Ao perceber a omissão da UPA de Peruíbe, Sr. Rafael pai da Rafaela, decidiu retirá-la da UPA aconselhado por um médico que disse tira essa menina daqui se vocês não quiserem perdê-la e leve-a para outro hospital, por conta própria, pois não tinha nem ambulância UTI para removê-la ao Hospital Irmã Dulce, na Praia Grande. Chegando lá precisou brigar, e fazer um verdadeiro escândalo para conseguir um atendimento para sua filha. Qualquer pai amoroso faria o mesmo.

ESSA CIDADE É DE MENTIRA, ELES BRINCAM COM A VIDA DAS PESSOAS, DAS CRIANÇAS.

Peruíbe, além de não ter Hospital, nem Maternidade, dispõe apenas de uma única ambulância para remoção dos pacientes para os Hospitais da região.

Segundo a Sra. Márcia, o pai da menina, Rafael, gravou toda a conversa com o médico da UPA, Dr. EVALDO GUEDES, seria esse mesmo o nome desse suposto “profissional”, que impediu a remoção da menina para o Hospital Irmã Dulce? O pai estava desolado, e precisou ser medicado para acompanhar o velório.

A família está disposta a entrar com processo contra a UPA de Peruíbe, e contra o médico que atendeu de maneira negligente e omissa a menina Rafaela de apenas 4 anos.

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA.

ENTERRO

Não colocamos fotos reais, para não invadir ainda mais a privacidade e a dor da família, espero que a prefeita e os médicos que negligenciaram esse atendimento a essa linda menina, fiquem com um peso enorme na consciência e paguem pelo erro que cometeram.

Não se perde uma vida e fica por isso mesmo, os culpados, IMPUNES. CHEGA, NÃO DÁ MAIS PARA SUPORTAR.

ATE QUANDO

VEJA MAIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DESSE TRÁGICO E TRISTE ACONTECIMENTO.

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POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

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UPA de Peruíbe é “maquiada” às pressas, ao saber da vinda do Ministério Público Federal.

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DENÚNCIA:

Fomos informados por funcionários e pacientes da UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Peruíbe, que durante à noite inteira de ontem (12/05), e toda madrugada de hoje (13/05), eles foram obrigados, pela atual gestão de saúde pública, a realizar um verdadeiro mutirão de limpeza na UPA, uma vez que a administração fora informada que o Ministério Público Federal está programado para realizar uma vistoria, amanhã, dia 14 de maio.

O BOCA DE RUA, foi até o local, e comprovou que estava sendo promovido na UPA, às pressas, uma limpeza geral, foram jogados fora remédios com data de validade vencida, e soro estragado.

Os móveis foram mudados de lugar, pacientes internados há meses aguardando vaga, começaram a ser removidos, às pressas, para o Hospital Regional de Itanhaém. O estoque de medicamentos foi mudado de lugar. Até o telhado do Hospital Municipal interditado há sete meses, começou a ser trocado.

Ou seja, todas as irregularidades praticadas há anos na UPA, começaram a ser arrumadas, sob pena de serem autuados pelo Ministério Público Federal, em flagrante.

Isso mesmo o BOCA DE RUA recebeu uma ligação anônima informando que estava tendo um verdadeiro mutirão de limpeza na UPA fomos lá para conferir.

EFEITO-ESTUFA

Nada mudou na UPA desde a sua inauguração eleitoreira, (2012) Gestão Bargieri, que foi construída de maneira totalmente fora dos padrões de uma UPA,é prefeita Ana Preto, se a senhora e sua bela equipe não tivessem se juntado a ex prefeita hoje a senhora não deveria pegar esse abacaxi gigante para descascar, toda a culpa da UPA ser o que é hoje é da Milena Bargieri que foi ela que construiu, no afã de inaugurar faltando poucos dias das eleições, visivelmente de cunho eleitoreiro, que se tivesse lei nessa cidade, ela teria sido impugnada a candidatura dela a reeleição, pois o que ela fez foi totalmente ilegal.

UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE PERUÍBE (UPA) A VERGONHA DA EX PREFEITA MILENA BARGIERI.

UPA DE PERUÍBE OBRA ELEITOREIRA INAUGURADA A 11 DIAS DAS ELEIÇÕES.

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CENTENAS DE IRREGULARIDADES FORAM DETECTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Em todos os setores da Saúde Pública que o BOCA DE RUA vai está em estado mais que precário, está sendo assim com a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM VENEZA, veja como está lá:

UM LOTE DE VACINA CONTRA A GRIPE FOI DESCARTADO NO LIXO

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Devido não haver segurança nos postos de Saúde dos bairros, os usuários de entorpecente, desarmam o disjuntor interrompe a energia da UBS e tudo o que tiver na geladeira, vacina, ou outras coisas acabam estragando devido a energia que é interrompida toda noite pelos usuários de entorpecente, é imperiosa a necessidade de se colocar vigias nesses postos para inibir a presença desses vândalos que interrompem a energia e acaba perdendo todo lote de vacina contra gripe.

De posse de todas essas informações o BOCA DE RUA já protocolou mais uma Representação junto ao Ministério Público nesse dia 13 de Maio de 2015.

Como pode um Secretário de Saúde deixar chegar a esse ponto uma Unidade Básica de Saúde? Como pode a advogada que foi contratada com exclusividade para tratar desses assuntos, permitir que chegue onde chegou a ponto de ser descartado um lote de vacina contra gripe, segundo os moradores do entorno nos informaram?

CADÊ O SECRETÁRIO DE SAÚDE DE PERUÍBE E A ADVOGADA DO SECRETÁRIO?

Neste dia fizemos um TOUR por alguns departamentos de Saúde, encontramos uma paciente que havia sido atendida por um médico que está INATIVO,ligamos lá na UPA e questionamos qual seria o dia que o Dr. WILBER atende, a atendente nos informou que ele atende sem dia certo, quando ele aparece na UPA ele vai para o atendimento e deve ganhar mais de R$ 3.000,00 (três mil reais) por um médico pego à laço, digamos assim, pois ele está impedido de exercer a função dele, caberia ao departamento específico para ver esse tipo de contratação, em primeiro lugar vamos chamar à responsabilidade o Dr. Marco Botteon Neto, que se diz o Secretário da Saúde de Peruíbe, mas porém, ele mora em Santos e fica mais em Santos, não tem tempo de cuidar da Saúde que ele, por ser técnico, como diz, está deixando tudo e mais um pouco a desejar, ele está aquém de tudo o que o povo necessita.

Da mesma maneira a Advogada Dra Michelle Santos, contratada a peso de ouro para verificar esses casos, de contratação e por que ela não cumpre com o papel que seria antes de contratar um profissional da área médica deveria antes solicitar junto ao CREMESP o registro do profissional se ele está ativo ou inativo como é o caso desse profissional da medicina que trabalha normalmente na UPA prestando atendimento aos pacientes, sem poder.

VEJA O ATESTADO, LEGÍVEL DESSA VEZ.

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O CRM DO MÉDICO CONTRATADO NA UPA DE PERUÍBE.

CRM

AO VOLTAR PARA O ESCRITÓRIO DEPARAMOS COM O BANCO DE SANGUE, PURA CALAMIDADE.

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A mobília que é patrimônio público está toda enferrujada, jogada no corredor da Casa da Mulher Câmaras caríssimas, estamos sem HOSPITAL, SEM MATERNIDADE, SEM BANCO DE SANGUE, estamos sem tudo e até sem vergonha na cara, pois permitir que essa prefeita continue estamos bem sem vergonhas.

VEJA MAIS DA MOBÍLIA DO BANCO DE SANGUE:

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ARMAZENAVA-SANGUE
CAMARA-FRIGORIFICA

Em meio a toda essa ferrugem se armazenava sangue na época da Ex prefeita e até bem pouco tempo ainda se armazenava bolsas de sangue, como essa prefeita age em total desídia ela nunca administrou a cidade não seria diferente nesses últimos meses de seu mandato, prefeita não vale querer começar fazer agora que está próximo às eleições, caso a senhora faça isso será mais uma cópia barata da outra prefeita que, faltando 11 dias ela inaugurou a UPA de maneira totalmente irregular, que nem Seguro do prédio temos lá se ocorrer de algum paciente ou mesmo funcionários se machucar lá dentro tem que arcar com todas as despesas.

Caso a JUSTIÇA, dessa vez, não tome providência alguma referente a tudo isso que o Ministério Público apresenta que são 116 irregularidades, herdadas da velha prefeita e mais centenas que os auditores apresentaram não sejam tomadas medidas Judiciais cabíveis para punir, com rigor os culpados de tudo isso que está acontecendo que vem acontecendo desde a gestão passada que vem se agravando ainda mais, se não for tomada nenhuma medida a ponto de reverter esse quadro caótico que está a Saúde será motivo relevante de enveredar por caminhos mais eficazes ou seja POLÍCIA FEDERAL.

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

CORRENTE-DA-CORRUPCAO

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Entrevista do BOCA DE RUA no programa na Mira, informação verdade.

O BOCA DE RUA MOSTRA, COM DETALHES, A AGRESSÃO QUE SOFREU DO REPRESENTANTE DA EMPRESA JUNDIÁ DE TRANSPORTE PÚBLICO.

Já ouvi dizer que essa empresa respeita o cidadão, se for desse jeito o respeito então eu não sei qual é o conceito deles de RESPEITO COM O USUÁRIO.

ALGUNS TIPOS DE FRAUDE EM LICITACAO

COMO SE APRESENTA

LICITACAO DIRIGIDA

EMPRESA JUNDIÁ DE TRANSPORTE PÚBLICO O REPRESENTANTE DELA AGREDIU UMA MULHER.

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REDUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM JÁ.

DIA 13 DE MAIO DE 1888 X 13 DE MAIO 2015. DIA DE SESSÃO NA CÂMARA.

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Faz 127 anos que houve a libertação dos escravos, será mesmo???

Quem disse que há 127 anos houve mesmo a libertação dos escravos? Contam sempre mentira para o povo achar que exista mesmo a libertação dos povos, brancos e negros, nada disso existe de verdade, nem a libertação dos escravos, tampouco, a DEMOCRACIA.

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O povo de Peruíbe é escravo do governo, escravo das autoridades, não podemos aceitar a irmos para o tronco e levar 372 chibatadas, nós, a população de Peruíbe, não podemos mais ficar acuados aceitando tudo e engolindo o que o governo nos coloca goela abaixo, vamos à Câmara, maior culpada de tudo isso estar acontecendo, vamos gritar, vamos reivindicar nossos direitos, o nosso dinheiro não vem na mão grande, o nosso dinheiro vem do suor da nossa testa, por isso temos que valorizar cada centavo que eles tiram do nosso bolso.

Por muito menos pararam o Brasil e olha que foram só R$ 0,20 (vinte centavos) agora terá um aumento de R$ 2,02 (dois reais e dois centavos.)

ISSO NÃO PODEMOS PERMITIR, PERUÍBE ESTÁ FALIDA A PREFEITA E A MAIORIA DOS VEREADORES FALIRAM A CIDADE, UMA CIDADE FALIDA, UM POVO FALIDO NÃO PODE PAGAR ESSE VALOR DE PASSAGEM.

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

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Por que a UPA de Peruíbe contrata médico Impedido de exercer a profissão?

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VEJA ISSO: QUEM É O RESPONSÁVEL POR ESSE CRIME?

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PASME!!! No dia 14 de Abril de 2015, esse médico, que está INATIVO pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP), estava fazendo atendimento normalmente, na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DE PERUÍBE e emitiu um atestado de dois dias para uma paciente.

O ATESTADO ESTÁ QUASE ILEGÍVEL, MAS CONSEGUIMOS VER O CRM DO MÉDICO.

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O BOCA DE RUA recebeu essa denúncia e a denunciante pediu para não ser identificada, não vamos dizer quem é para não comprometê-la.

Desculpe a qualidade do documento, era uma cópia de carbono, por isso a péssima qualidade mas conseguimos visualizar o mais importante que foi o nome e o CRM do profissional que assinou esse atestado mesmo estando impedido de exercer a função de médico.

Esse profissional deve ter cometido um delito muito grave, pois o CREMESP é bem difícil cassar os direitos de exercer a profissão de um médico, vamos investigar e saber por qual motivo esse profissional está impedido de exercer a profissão e o pior como esse profissional foi contratado pela prefeitura para clinicar na UPA de PERUÍBE, no entender do BOCA DE RUA ISSO É GRAVÍSSIMO, tanto para a prefeitura como para o profissional.

QUAIS OS CRITÉRIOS SÃO UTILIZADOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE?

Será que a prefeitura não tem um departamento competente, um RH para verificar e analisar os profissionais que serão contratados?

Penso que os profissionais da área da Saúde deveriam ter um critério mais rigoroso de avaliação na contratação desses funcionários, tendo em vista, estarão lidando com vidas que não pode, em hipótese alguma haver erros, se houver erros é irreversível e a perda de um ente querido é irreparável, é o que mais acontece na UPA ultimamente.

São tantos erros, são tantas atitudes incompatíveis com a Lei que essa prefeita vem cometendo que por muito menos erros, prefeitos de outros locais são sumariamente cassados, em Peruíbe devido a uma Câmara comprometida com o governo, através do TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, já denunciado no MINISTÉRIO PÚBLICO que essa prefeita continua no mandato.

Quantos erros a prefeita ainda terá que cometer, quantas vidas ainda serão necessárias se perder para que essa prefeita seja afastada do cargo?

Para cada vida perdida, a máxima culpa é somente da prefeita que permitiu que fosse fechado o HOSPITAL e MATERNIDADE de Peruíbe e o pior não tem previsão de reabertura.

DESÍDIA, É ISSO QUE A PREFEITA VEM PRATICANDO.

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Ela deveria ser severamente punida por ser a maior responsável de tudo o que está acontecendo na cidade, o sucateamento geral, a depreciação de todos imóveis.

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

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Veja o Edital do Transporte Público, na Íntegra.

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2015 TIPO MENOR PREÇO DE TARIFA TÉCNICA

SUMÁRIO

I – DO OBJETO
II – DO LOTE ÚNICO DE SERVIÇOS
III – DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
IV – DO PRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS
V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
VI – DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HAB. e PROPOSTA
VII – DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO – ENVELOPE 01
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO
IX – DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE 02
X – DO PROCEDIMENTO PARA RECEPÇÃO E PROCESSAMENTO
XI – DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
XII – DOS ESCLARECIMENTOS/CONSULTAS
XIII – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
XIV – DO LOTE DE SERVIÇO, VEÍCULOS, REMUNERAÇÃO E OBRIGAÇÃO
XV – DA VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
XVI – DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO e CONTRATAÇÃO
XVII – DOS RECURSOS
XVIII – DA GARANTIA DA PROPOSTA
XIX – DAS TARIFAS E DO REAJUSTAMENTO TARIFÁRIO
XX – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
XXI – DA FISCALIZAÇÃO
XXII - DAS CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA DO CONTRATO
XXIII - DA RESCISÃO
XXIV - DO VALOR ESTIMATIVO e RECURSO ORÇAMENTÁRIO
XXV - DAS PENALIDADES
XXVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
XXVII - DOS ANEXOS

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2015 TIPO MENOR PREÇO DE TARIFA TÉCNICA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6902/1/2014

PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, torna público que fará realizar licitação, na sua sede situada no Paço Municipal à Rua Nilo Soares Ferreira, 50, Centro, Peruíbe/SP, na modalidade Concorrência, do tipo menor preço da tarifa técnica pela outorga da concessão, nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei Orgânica do Município de Peruíbe, Lei Complementar Municipal nº. 71, de 10 de junho de 2005, Decreto Municipal nº. 2.622, de 9 de dezembro de 2005, Decreto Municipal nº. 4.047, de 19 de março de 2015, e suas correspondentes alterações, para outorga da concessão do serviço de transporte coletivo urbano e rural, num único lote, no Município de Peruíbe, incluindo a mobilização, operação, conservação, limpeza e manutenção da frota, bem como a implantação, emissão, comercialização e gerenciamento de passe escolar, vale-transporte ou assemelhados através de modernização eletrônica, tendo o certame o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa, que assegure ao Poder Público e à população a prestação do serviço de forma competente e adequada, com conforto e segurança aos usuários, sempre com observância aos princípios fundamentais da universalidade no atendimento, eficiência e modicidade tarifária, garantindo a acessibilidade e concretizando a implantação de uma rede de transporte coletivo, atendendo os termos da legislação em vigor, inclusive o Plano de Mobilidade Urbana Municipal, quando de sua aprovação.

Os envelopes nºs 01 e 02, contendo a documentação e a proposta, deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Administração, até às 10h do dia 5 de maio de 2015. A sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação terá início às 10h30min do mesmo dia acima indicado, na sala de reuniões da Prefeitura.

Será necessária a realização de visita técnica, na forma prevista neste Edital.

Retirada do edital na íntegra:

O Edital completo e anexos serão disponibilizados para consulta ou para aquisição gratuita (CD OU PEN DRIVE) a partir de 01 de abril de 2015, na Secretaria de Administração, localizada na Rua Nilo Soares Ferreira nº. 50, Centro, Peruíbe/SP ou através do site: www.peruibe.sp.gov.br.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente licitação, regida pela legislação disposta no preâmbulo, com ênfase nas Leis Federais nºs 8.666/93, 8.987/95 e 12.587/12, a seleção de melhor proposta para execução do serviço público de transporte coletivo urbano e rural de passageiros no Município de Peruíbe, em um único lote de serviços, mediante concessão, incluindo a mobilização, operação, conservação, limpeza e manutenção da frota, bem como a implantação, emissão, comercialização e gerenciamento de passe escolar, vale-transporte ou assemelhados através de modernização eletrônica, pelo menor preço da tarifa técnica.

2. DO LOTE ÚNICO DE SERVIÇOS

2.1. O lote de serviços deverá ser obrigatoriamente executado por uma única operadora.

2.2. A frota operacional inicial necessária para a operação dos serviços é a seguinte: 15 (Quinze) ônibus tipo urbano, ZERO QUILOMETRO.

2.3. Deverão ser destinados à reserva técnica mais 2 (dois) ônibus do tipo urbano, ZERO QUILOMETRO.

2.4. A idade média da frota durante a execução do contrato não poderá ser superior a 5 (cinco) anos e a idade individual dos veículos não poderá ser superior a 6 (seis) anos, devendo toda a frota estar adaptada para acessibilidade, conforme exigido por lei (art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº. 12587/12) e de acordo com o Plano de Mobilidade Urbana Municipal, quando de sua aprovação.

2.5. O conceito de lote de serviços leva em conta a concentração das operações respectivas em uma só operadora, como forma adequada para obter maior eficácia econômica e operacional.

2.6. As características operacionais do serviço, como itinerários, frequência, horários em cada linha, deverão ser implantados conforme a necessidade de atendimentos dos usuários e poderão ser alteradas durante a execução do contrato, sempre que o estudo técnico apontar. A operadora poderá, com o intuito de aprimoramento e eficácia da prestação dos serviços, propor alterações técnicas nas características e condições operacionais do serviço.

2.7. A quantidade de veículos poderá ser alterada de acordo com a necessidade apresentada no estudo técnico, para atendimento dos usuários (passageiros pagantes, gratuidades, vale-transporte, passes escolares, etc.) nas linhas urbanas e rurais, visando a continuidade da prestação dos serviços.

3. DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A concessionária será remunerada através do recebimento da tarifa paga pelo usuário e complementada pela tarifa técnica paga pelo poder concedente a título de subsídio.

3.2. O valor da tarifa básica será de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), abrangendo as linhas urbanas e rurais em todo o território do município, sendo esta estipulada através de decreto do poder executivo.

3.3. Caberá à licitante o preenchimento de planilha de custos (ANEXO I do Edital).

3.3.1. A concessionária será remunerada na conformidade da planilha de custos que embasa sua proposta.
3.4. A receita da concessionária é composta pela tarifa arrecadada com a venda de créditos tarifários (R$ 2,50 por usuários pagante/equivalente), mais subsídio (tarifa técnica).

3.4.1. A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe garante a aquisição anual aproximada de 810.760 passes escolares e 292.769 vales-transportes, conforme levantamento efetuado.

3.5. A tarifa técnica ofertada não poderá ser superior a estipulada na planilha de custos ANEXO I, sob pena de desclassificação da proposta (R$ 1,90).

3.6. Assim, para se verificar a tarifa de remuneração/total da concessionária, deverá ser somado o valor da tarifa básica com o valor da tarifa técnica proposta.

3.7. Para a inclusão e acréscimo de veículos e/ou quilometragem na operação constante da concessão, deverá ser expedida ordem de serviço específica, atualizando automaticamente a planilha de custos, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

3.8. A remuneração que trata os subitens anteriores levará em conta os respectivos custos de operação, administração, remuneração de capital e a tributação, para execução dos serviços, nas condições estabelecidas neste Edital.

4. DO PRAZO DE INÍCIO DO SERVIÇO

4.1. O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do início da operação, podendo ser prorrogado por uma única vez e pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que seja solicitada autorização legislativa, pelo menos 6 (seis) meses antes do término do contrato, devidamente justificada pela CONCEDENTE.

4.2. O prazo para início dos serviços será de, no máximo 90 (noventa) dias, contados da data da Ordem de Serviços.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar da presente licitação toda e qualquer pessoa jurídica ou sociedade, que individualmente satisfaça as condições de capacidade jurídica, técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal/previdenciária, estabelecidas neste Edital, e em especial as que:

a) tenham previsto no objeto ou objetivo social, atividade que permita a operação de serviços de transporte de passageiros.

b) tenham experiência na execução de serviços de transporte de passageiros.
c) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público; enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

d) não estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial;

e) não estejam impedidas ou em suspensão temporária para participar de licitação ou contratar com esta Administração Pública Municipal;

f) não houver participação, a qualquer título, de servidor público municipal de Peruíbe – SP;
5.2. É vedada a participação no certame de empresas através de consórcio e cooperativas.

5.3. Serão considerados inabilitados, na presente licitação, os concorrentes que deixarem de apresentar qualquer dos documentos obrigatórios exigidos no presente edital, ou incorrerem em qualquer dos impedimentos mencionados neste Edital.

5.4. Os licitantes interessados deverão realizar visita técnica em conformidade com o Edital.

5.5. Os licitantes têm pleno conhecimento dos termos deste edital e de seus anexos, das condições gerais e específicas do objeto da presente licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, devendo apresentar o Atestado previsto no ANEXO VI.

6. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA

6.1. A documentação para fins de participação na presente Concorrência, deverá ser apresentada em 02 (dois) envelopes distintos, em uma única via, a saber:

6.1.1. ENVELOPE Nº 01: deverá conter os seguintes dizeres:

ENVELOPE N 01 – DOCUMENTAÇÃO

Concorrência Pública nº 04/2015 Concessão do serviço de transporte coletivo Urbano e Rural de Passageiros
Data de entrega e abertura: 05/05/2015 (razão ou denominação social e endereço da Licitante)

6.1.2. ENVELOPE Nº 02: Deverá conter os seguintes dizeres:-

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE ENVELOPE N 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

Concorrência Pública nº 04/2015 Concessão do serviço de transporte coletivo Urbano e Rural de Passageiros
Data de entrega e abertura: 05/05/2015 (razão ou denominação social e endereço da Licitante)

6.2. Os envelopes nºs 01 e 02 deverão ser entregues, devidamente fechados e indevassáveis, impreterivelmente até às 10h do dia 05/05/2015, na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.

6.3. Não será aceita a entrega dos envelopes pela via postal.

6.4. Os documentos de credenciamento das empresas que quiserem se fazer representar e participar dos trabalhos nas sessões públicas deverão ser entregues, em separado, diretamente à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, no dia e horário designados para a entrega dos envelopes, juntamente com a respectiva cédula de identidade do credenciado, procurador ou representante legal (no máximo 02 [dois] representantes por licitante).

6.5. Em se tratando de instrumento particular de procuração ou carta credencial, estes deverão ser apresentados com firma reconhecida.

6.6. Quando a empresa se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, este deverá apresentar o contrato social da empresa, no original ou em cópia, assumindo o representante a responsabilidade pela autenticidade do documento apresentado.

6.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Comissão Permanente de Julgamento de Licitações e juntados aos autos do processo licitatório.

7. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

7.1. Os elementos do envelope nº 01 – “DOCUMENTAÇÃO”, deverão ser apresentados em 01 (uma) via, sendo na forma de original, cópia autenticada em cartório ou publicação oficial, (exceto quando expressa no documento a obrigatoriedade da apresentação no original) obedecendo preferencialmente a seguinte ordem:

7.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

7.1.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

7.1.3. Ato constitutivo, contrato social ou estatuto social em vigor, devidamente registrado, arquivado ou inscrito na Junta Comercial, ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou repartição competente, bem como comprovante de investidura dos representantes legais da Pessoa Jurídica, no caso de Sociedade Comercial e no caso de Sociedade por Ações, a documentação da eleição de seus administradores (todos os documentos descritos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor).

7.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

7.1.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

7.1.6. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

7.1.7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal;

7.1.7.1. Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – I.N.S.S.

7.1.7.2. Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

7.1.8. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.).

7.1.9. Prova de Regularidade Municipal (VALORES MOBILIÁRIOS), do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei, com prazo de validade em vigor.

7.1.10. Atestado(s) de experiência na execução de serviço de transporte contínuo de passageiros, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, que comprove a aptidão do proponente.
a) Do atestado deverá constar necessariamente os seguintes quantitativos:

a.1) Serão inabilitadas as proponentes, cuja frota envolvida em experiência contínua comprovada em Atestado, seja menor do que 60% da frota de veículos utilizada na execução dos serviços licitados, considerando a frota operacional inicial (subitem 2.2) e a reserva técnica (subitem 2.3), ou seja, 10 (dez) veículos do tipo ônibus, sendo obrigatória a comprovação mínima de 24 (vinte e quatro) meses de operação contínua, transportando em média 100.000 passageiros por mês.

a.2) No atestado deverá constar: nome e função de quem assina, bem como endereço e telefone para, se necessário preste esclarecimentos e informações a Comissão Permanente de Julgamento de Licitações.

7.1.11. Comprovação de um profissional de nível superior, devidamente reconhecido por entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica devidamente registrado na entidade profissional competente de execução de serviços de características semelhantes aos do objeto ora licitado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço.

7.1.12. A qualificação do profissional poderá ser de engenheiro, administrador de empresas ou economista, sendo que o atestado deve ser emitido pela pessoa jurídica contratante da empresa em que trabalhou o profissional ou pela própria empresa que tomou os serviços do profissional; e

a) A comprovação de vinculo do profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços, conforme súmula nº 25 do TCESP.

b) O Profissional deverá firmar declaração de que aceita ficar vinculado à execução do contrato de concessão (§ 10 do art. 30 da Lei 8666/93).

7.1.13. Comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor estimado na clausula 24.1 deste edital, na data de entrega das propostas.

7.1.14. Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas, na forma da lei, ou documento equivalente que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

a) Os balanços deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável do licitante, nos termos da legislação pertinente.

b) Os balanços deverão conter os números de folhas, bem como seu registro na respectiva Junta Comercial ou Cartório ou ainda apresentar o SPED CONTÁBIL (sistema público de escrituração digital contábil), que deverão conter as demonstrações digitais, a comprovação da entrega dos arquivos magnéticos perante a receita federal e o termo de autenticação do livro digital, dispensada, neste caso, a apresentação do comprovante de registro, perante a Junta Comercial, dos termos de abertura e encerramento do livro diário.

7.1.15. Apresentação da memória de cálculo dos índices do balanço patrimonial que comprovem a boa situação financeira da empresa, conforme fórmulas e cálculos constantes no ANEXO II, em papel timbrado e assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador.

7.1.16. Comprovante de depósito da garantia para participação no certame equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado no item 24.1 deste edital

a) A garantia poderá ser prestada através de qualquer uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

b) A garantia de que trata o item 7.1.16, qualquer que seja a modalidade escolhida, esta deverá ser depositada na tesouraria da Prefeitura no primeiro dia útil anterior à data prevista da entrega dos envelopes.

7.1.17. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data de apresentação da documentação de habilitação, pelo Cartório do Distribuidor do foro da sede da empresa.

7.1.18. Atestado da realização da visita técnica conforme modelo constante do ANEXO IV.

7.1.18.1. A visita técnica deverá ser agendada na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, através da Secretaria Municipal de Administração, pelo telefone: (13) 3451-1000, a partir da publicação do Edital.

7.1.19. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhos com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

7.1.20. Declaração de não impedimento de participação conforme modelo constante do ANEXO V.

7.1.21. Declaração de aceitação dos Termos do Edital, conforme modelo constante do ANEXO VI.

7.1.22. Declaração formal, nos termos do § 6º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da disponibilidade e vinculação ao futuro contrato da frota necessária ao atendimento do padrão de serviço estabelecido, conforme modelo constante no Anexo VII.

7.1.23. Declaração formal, da disponibilidade e vinculação ao futuro contrato das instalações (garagem) necessárias para a prestação dos serviços no Município de Peruíbe, conforme modelo constante no ANEXO VIII.

7.1.24. Declaração formal que a licitante estará em condições, para o início da operação no período máximo de 90 dias após a data de emissão da Ordem de Serviços, para o transporte coletivo, nos termos deste Edital e conforme o modelo de declaração apresentado no Anexo IX.

7.1.25. Declaração de que a Licitante se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme modelo constante do Anexo X.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO

8.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais.

8.2. Os documentos expedidos deverão estar com prazo de validade em vigor na data de apresentação das propostas.

8.3. Todos os documentos expedidos pela proponente deverão estar em papel timbrado da empresa e subscritos por seu representante legal, devidamente identificado, com o reconhecimento de firma.

8.4. Todas as certidões e provas de regularidade fiscal deverão estar validadas na data
prevista para o recebimento da documentação e propostas, observado os respectivos prazos de validade estabelecidos pelo órgão emitente. Quando não contiverem prazo de validade, serão considerados hábeis quando emitidos com data não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento da documentação e propostas, salvo a certidão de falência referida no item 7.1.17.

8.5. Não serão, em hipótese alguma, aceitos protocolos e/ou pedidos de documentos, e nem documentos com prazo de validade vencido.

8.6. Os documentos emitidos no exterior deverão ser legalizados no país de emissão do documento por notário público ou entidade com igual competência, cuja assinatura deverá ser reconhecida pelo consulado brasileiro local e, deverá ser traduzido para o português por tradutor juramentado.

8.7. Após a assinatura do contrato, a contratada deverá obrigatoriamente, durante toda a execução do contrato, demonstrar à Administração que mantém as mesmas condições de sua habilitação e principalmente comprovar quando solicitado certidões de regularidade (INSS e FGTS).

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 02

9.1. No envelope nº 2 da licitante deverá conter sua proposta comercial e planilha de custos.

9.2. A Proposta Comercial deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa Licitante, conforme modelo constante do ANEXO III e planilha de custos em conformidade com o ANEXO I, comprovando o valor da tarifa técnica ofertada nesta proposta, em uma única via, redigida em português, sem emendas rasuras, ressalvas ou entrelinhas e devidamente datada e assinada pelo seu representante legal com firma reconhecida.

9.3. A proposta Comercial deverá conter o valor em reais (R$) e também por extenso, com duas casas decimais depois da vírgula, referente à tarifa técnica proposta. Ocorrendo divergência entre valores numéricos e literais, prevalecerão os redigidos por extenso.

9.4. A Proposta não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias da data da entrega da mesma.

10. DO PROCEDIMENTO PARA RECEPÇÃO E PROCESSAMENTO

10.1. Esta Concorrência será processada e julgada pela Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, na seguinte conformidade:

10.1.1. No dia, local e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital, na Secretaria Municipal de Administração – Sala de Reuniões, da Prefeitura, em Sessão Pública, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações dará início aos trabalhos, convocando os demais membros a formarem a mesa e recebendo o credenciamento dos representantes.

Imediatamente após, proceder-se-á a abertura e exame da documentação de habilitação (envelope nº 01) e a rubrica, pelos membros da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações e pelos representantes dos participantes presentes, e do Envelope nº 02 – proposta de preços.

10.1.2. Os envelopes nº 01 e 02 contendo a Documentação de Habilitação e a Proposta de Preços serão abertos em tantas sessões públicas sucessivas quantas forem necessárias, a iniciar-se, a primeira delas, no dia, no local e na hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital.

10.1.3. As sessões serão realizadas com a participação dos membros da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, representante da cada licitante, autoridades, imprensa e demais pessoas que se interessarem em assistir as mesmas.

10.1.4. Tão logo se iniciem as sessões, não serão mais aceitas quaisquer outras informações além das contidas nos envelopes entregues, salvo aquelas expressamente solicitadas pela Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, destinadas a esclarecimentos de documentos já apresentados. Não serão recebidos Envelopes depois da hora aprazada.

10.1.5. Havendo possibilidade de recursos sobre o resultado do julgamento da habilitação e decorrido o prazo para interposição e julgamento de eventuais recursos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações convocará os licitantes para a realização da segunda sessão, em dia, hora e local a serem estabelecidos, observando o seguinte:

a) Os invólucros contendo as propostas das participantes declaradas inabilitadas serão devolvidos, ainda lacrados, diretamente ou pelo correio, após definitivamente encerrada a fase de habilitação;

b) aberto o envelope nº 02 (Proposta de Preços), dos licitantes habilitados, e rubricados, pelos membros da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações e pelo representante dos licitantes presentes à sessão, todos os correspondentes documentos.

10.1.6. No caso de representação por terceiros, a licitante deverá apresentar credencial ou procuração (particular ou lavrada em cartório), assinada e reconhecida e firma do representante legal da empresa, devendo ser entregue ao Presidente da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações por ocasião do início dos trabalhos de abertura dos envelopes.

10.1.7. A ausência de representante credenciado da Proponente impedirá que haja manifestação em sua defesa.

10.1.8. Para serenidade e melhor condução dos trabalhos, serão admitidos até o máximo de 02 (dois) representantes por empresa.

10.1.9. Serão lavradas atas das sessões referidas, que serão lidas em voz alta e assinadas pela Comissão Permanente de Julgamento de Licitações e pelos representantes dos licitantes presentes na sessão.

10.1.10. Durante os trabalhos, só serão permitidas a manifestação oral ou escrita de representantes legais ou pessoas credenciadas pelas empresas participantes.

10.1.11. É facultada à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

10.1.12. Caso na diligência, prevista no item anterior, constate a não veracidade em qualquer informação prestada ou vício em quaisquer dos documentos apresentados, o licitante será inabilitado, caso não se tenha procedido a abertura dos envelopes contendo a proposta de valor da outorga, ou será desclassificado, se já efetuadas as citadas aberturas, sem prejuízo das medidas judiciais que o caso possa requerer.

10.1.13. A divulgação do resultado do julgamento da fase de Habilitação será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos do § 1º do Art. 109, da Lei nº 8666/93 e suas alterações, salvo se todos estiverem presentes, quando será lavado em ata.

10.1.14. A divulgação do resultado do julgamento das Propostas Comerciais será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Boletim Oficial do Município de Peruíbe, nos termos do § 1º do Art. 109, da Lei nº 8666/93 e suas alterações, com a classificação final das Proponentes nos termos do Edital.

10.1.15. A apresentação de proposta à presente licitação implica em conhecimento pela proponente das normas e condições do Edital e Anexos.

11. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

11.1. As propostas serão classificadas pela ordem crescente de seu valor, considerando-se vencedora, de acordo com o critério de julgamento do presente certame, a que ofertar o menor preço da tarifa técnica (ANEXO I).

11.1.1. Havendo empate, entre dois ou mais concorrentes, proceder-se-á sorteio na forma da lei, na presença dos interessados no mesmo dia da abertura das propostas em sessão pública, ou em data e local previamente anunciados, convidando-se os licitantes para esta sessão.

11.2. Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que:

11.2.1. Infringirem qualquer das condições da presente Concorrência;

11.2.2. Condicionarem-se na proposta de terceiros;

11.2.3. Contiverem dizeres escritos a margem ou fora do contexto ou, ainda, que não expressarem-se com clareza e objetividade;

11.2.4. Apresentarem preço inexequíveis, conforme o art. 48, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ou acima do valor limite.

11.3. Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de novos documentos ou outras propostas, escoimadas das causas que ensejam a inabilitação ou desclassificação. (§ 3º do Art. 48, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações).

12. DOS ESCLARECIMENTOS/CONSULTAS

12.1. Durante a fase de preparação das propostas, as licitantes interessadas poderão fazer, por escrito, consultas à Administração conforme definido a seguir:

12.2. As consultas de esclarecimento deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração, por carta dos interessados, em papel timbrado, por escrito e assinadas pelo representante legal da empresa interessada, endereçada à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, a qual será recebida sob protocolo, até 2º (segundo) dia útil imediatamente anterior àquele designado para a entrega dos envelopes.

12.3. A Administração responderá oficialmente às consultas de esclarecimento.

12.4. Os esclarecimentos serão encaminhados pela CPL, via fax, carta ou correio eletrônico, a todas as empresas interessadas e identificadas, sem indicar, porém, aquela que formulou a consulta.

12.5.. A cada manifestação da Administração será atribuído um número sequencial, a partir do número 01.

13. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

13.1. A execução do serviço compreenderá:

a) Operação de acordo com os melhores procedimentos técnicos, do serviço de transporte coletivo urbano e rural por ônibus e/ou micro-ônibus no município de Peruíbe, como especificado no presente edital;

b) Cobrança dos usuários do serviço, das tarifas oficiais fixadas pela Prefeitura de Peruíbe a partir do início da vigência do contrato, através da recepção e verificação, manual dos meios de pagamento legalmente válidos, seja em espécie, seja na forma de vales transportes, passes, bilhetes e assemelhados, como contraprestação desse serviço, quando e conforme determinado pela Prefeitura de Peruíbe, observado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

c) Operação do serviço de atendimento para pessoas com mobilidade reduzida;

d) Manutenção, remoção, guarda e conservação dos ônibus e/ou micro-ônibus integrantes da frota e serviços objeto da concessão;

e) Divulgação de informações sobre o funcionamento do serviço e de orientação ao usuário para a sua adequada utilização, conforme determinação da Prefeitura de Peruíbe;

f) Execução e manutenção de programas de treinamento e capacitação dos funcionários da empresa no exercício das atividades direta ou indiretamente relacionadas à prestação do serviço de transporte;

g) Execução e manutenção de programas de aprimoramento dos processos de trabalho, visando à melhoria no nível de qualidade dos serviços de transporte coletivos prestados;

h) As condições contratuais para execução dos serviços são determinadas na Minuta do Contrato de Concessão, ANEXO XVI, neste Edital e todos os seus anexos, que ao aludido instrumento contratual se incorporarão, findo o certame licitatório;

i) O controle, fiscalização e auditagem dos serviços de emissão, cadastramento e venda de passes, bilhetes e assemelhados, inclusive vales-transportes.

j) Disponibilizar ao Município o controle e fiscalização efetivos dos serviços;

k) Poderá a empresa vencedora durante o período de contratação, explorar a publicidade como receita alternativa na parte interna e externa do veículo, vedada a fixação de propaganda político-partidária ou fixação de cartazes de candidatos a posto eletivo, respeitando-se, ainda, a legislação municipal afeta à paisagem urbana e de veiculação de publicidade em vigor.

l) A concessionária deverá cumprir todas as determinações do Poder concedente, inclusive aquelas relativas a eventos especiais, como carnaval, eventos esportivos, culturais, religiosos, sendo que o atendimento aos eventos especiais não implicará no aumento da frota patrimonial.

14. DO LOTE DE SERVIÇO, VEÍCULOS, REMUNERAÇÃO E OBRIGAÇÃO

14.1. O objeto da presente licitação será adjudicado conforme características descritas no Edital e sua operação compreende a disponibilidade de frota de veículos operacionais e de reserva técnica, recursos humanos e materiais necessários para a adequada prestação do serviço.

14.1.1. A licitação proceder-se-á em apenas um lote operacional, eis que o sistema de transporte coletivo urbano e rural do município de Peruíbe–SP não apresenta condições de divisão do serviço em lotes operacionais, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico da concessão e violação ao princípio jurídico-administrativo e do princípio constitucional da eficiência dos serviços públicos.

14.1.2. A rede de transporte coletivo público, suas linhas, itinerários, frequência, horários, frota, sistema de integração, e demais especificações técnicas, poderão ser alterados, a critério do Poder Concedente ou por solicitação da concessionária devidamente aprovada sempre que as características operacionais do serviço e as necessidades da população justifiquem, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

14.1.3. A frota deverá conter adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida. A frota inicial estabelecida a título de parâmetro poderá ser modificada à demanda exigida, de modo que se atenda ao princípio da previsão de expansão dos serviços.

14.1.4. O lote de serviços e veículos compreende a frota de veículos operacionais, e de reserva, ofertado, em proposta, pelo concorrente, mais o pessoal para operá-la e mantê-la, bem como a garagem e demais equipamentos necessários para operação em linhas definidas em Ordens de Serviços, emitidas pela Prefeitura de Peruíbe para o início da execução do serviço, obedecidos os princípios estabelecido no Edital, atendendo o interesse público, a necessidade de expansão dos serviços e observado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, na forma dos artigos 9º e 10 da Lei 8.987/95.

A concessionária ficará obrigada a prestar serviço adequado, com condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, pontualidade, atualidade, generalidade, expansão necessária e cortesia.

14.1.5. O serviço de transporte coletivo prestado pela Concessionária será remunerado pela receita tarifária arrecadada por meio da cobrança da tarifa do usuário fixada pelo Prefeito Municipal, e da tarifa técnica remunerada pela Prefeitura, após julgamento do presente certame, observando-se as condições previstas no contrato de concessão, cuja minuta integra o ANEXO XVI do presente edital. Serão respeitadas as reduções e isenções tarifárias já previstas em lei.

14.1.6. A concessionária deverá manter, durante toda a concessão, a idade da frota exigida no item 2.4 deste Edital.

15. DA VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

15.1. A Concessão para exploração e prestação do serviço de transporte coletivo terá um prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por uma única vez e pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que seja solicitada autorização legislativa, pelo menos 6 (seis) meses antes do término do contrato, devidamente justificada pela CONCEDENTE.

15.1.1. Findo o prazo descrito no item anterior é assegurado à Concessionária o direito de participar de nova licitação, desde que não haja impedimento de sua participação, nos termos da lei..

15.2. O prazo para início dos serviços será contado a partir da data da Ordem de Serviços.

15.3. Extingue-se o contrato de concessão por:

a) Advento do termo contratual, se não houver prorrogação;
b) Recusa de prorrogação através de denúncia motivada em maus serviços, nos seis meses anteriores ao vencimento do contrato;
c) Encampação;
d) Caducidade;
e) Rescisão amigável ou judicial;
f) Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA;
g) Impossibilidade da continuidade dos serviços, por força maior ou caso fortuito que impossibilite, de forma absoluta, a continuidade dos serviços;
h) Transferência do todo ou em parte dos serviços, sem prévia anuência da CONCEDENTE;
i) Reiterado descumprimento das cláusulas contratuais ou regulamentares;
j) Deixar de recolher os impostos municipais;
k) Pela retomada dos serviços pela CONCEDENTE;

16. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO e CONTRATAÇÃO

16.1. Finda a fase de julgamento, o processo será remetido à Prefeita Municipal que, concordando com a classificação, homologará seu resultado e adjudicará o objeto da licitação para operação dos serviços de transporte coletivo urbano e rural de passageiros no município de Peruíbe, por meio de concessão.

16.2. Os demais concorrentes classificados poderão ser chamados a firmar a Concessão decorrente da presente licitação, desde que atendidos os requisitos do art. 64, § 2º da Lei 8.666/93, no caso de impedimento legal, desistência ou decadência do direito do adjudicatário original, obedecendo a ordem de classificação.

16.3. Do Contrato de concessão para a operação, ficará a concessionária, entre a data da assinatura do contrato e a data estipulada para início fixada para a operação, obrigada a apresentar prova material de que cumpre os compromissos assumidos na presente licitação, dentre eles da frota, número e especificação dos veículos. A concessionária proponente será considerada em situação regular, somente após as vistorias pertinentes realizadas pelos técnicos designados pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e subsequente aprovação, mediante os critérios objetivos apontados pelo presente edital, e que se dará impreterivelmente no primeiro dia imediatamente anterior ao efetivo início da operação.

16.4. A concessionária deverá apresentar, no prazo de 90 dias após a assinatura do contrato, apólice de seguro de responsabilidade civil objetiva por cada um dos veículos que compõem a sua frota de:

16.4.1. Danos corporais a terceiros;

16.4.2. Danos morais;

16.4.3. Danos materiais a terceiros.

17. DOS RECURSOS

17.1. Qualquer concorrente poderá recorrer das decisões referentes à sua inabilitação ou à habilitação de outro concorrente, bem como do resultado das propostas.

17.2. O recurso deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação da decisão ou da lavratura da ata, perante a Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, que poderá reconsiderar sua decisão, ou encaminhá-lo à Prefeita Municipal de Peruíbe devidamente informado.

17.3. Os recursos deverão ser apresentados em duas vias, sendo a segunda devolvida no ato, como recibo e protocolo.

17.4. O recurso contra a habilitação ou inabilitação será recebido com efeito suspensivo podendo-se, ainda, atribuir a mesma eficácia aos demais recursos, caso a Prefeita de Peruíbe assim entender conveniente, por provocação ou não da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações.

17.5. Enquanto não forem decididos os recursos a que se der efeito suspensivo, a Comissão Permanente de Julgamento de Licitações não efetivará a classificação das propostas, a adjudicação e contratação do objeto.

17.6. Interposto e recebido o recurso, a Comissão Permanente de Julgamento de Licitações comunicará aos concorrentes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, limitada a discussão ao objeto recursal.

17.7. No decorrer do prazo de recurso ou impugnação, será aberta vista dos autos aos licitantes que a solicitarem, independentemente de requerimento, nas dependências de funcionamento da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, de onde não poderão ser retirados.

17.8. Caso o licitante deseje cópias de documentos juntados ao processo licitatório, poderá obtê-las mediante requerimento escrito e pagamento do valor correspondente a reprodução de cópias, junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Peruíbe.

17.9. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, com base na Legislação citada neste edital e na jurisprudência dos Tribunais Jurisdicionais ou do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

18. DA GARANTIA DA PROPOSTA

18.1. Os interessados deverão prestar garantia na forma do inciso III, do artigo 31 da Lei 8.666/93 e suas alterações, nas modalidades: caução em dinheiro; seguro-garantia ou fiança-bancária, no valor de 1% do valor estimado no item 24.1 deste edital, cujo recibo ou documento deverá ser juntada ao envelope nº 01 – Documentação de habilitação.

18.2. A garantia de manutenção da proposta citada no item 18.1, deverá ter validade por período não inferior a 90 dias contados da apresentação da proposta, devendo ser prorrogada por igual período ao da prorrogação da validade da proposta, quando ocorrer tal situação e assim for aceito pelo licitante.

18.3. A garantia da proposta será devolvida ao licitante nas seguintes situações e condições:

18.3.1. A todos os participantes em caso de revogação ou anulação da presente licitação, em 05 (cinco) dias úteis a contar do ato;

18.3.2. Ao licitante inabilitado ou desclassificado, depois de decorrido os prazos recursais, em 05 (cinco) dias úteis a contar do ato;

18.3.3. Aos licitantes perdedores, após homologação dos licitantes vencedores, em 5 dias úteis a contar do ato;

18.3.4. Ao licitante vencedor, em 05 (cinco) dias úteis após o início dos serviços.

19. DAS TARIFAS E DO REAJUSTE TARIFÁRIO

19.1. A arrecadação tarifária, associada a medidas de racionalização de custos do sistema de transporte coletivo público, será o instrumento para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

19.2. A estrutura tarifária compreende tarifa única para todas as linhas urbanas e rurais do município, respeitados os benefícios tarifários já estabelecidos e os que vierem a ser estabelecidos por Lei, ou Decretos Municipal. Fica criada a seguinte estrutura tarifária para o início da operação:

TARIFA BÁSICA (Valor definido pelo Poder Executivo) = R$ 2,50

VALE-TRANSPORTE (Valor a ser definido pelo poder Executivo desde que não seja superior ao valor da tarifa básica) = R$ 2,50

VALES-TRANSPORTE ADQUIRIDOS PELA PREFEITURA (Valor a ser definido pelo Poder Executivo desde que não seja superior ao valor da tarifa básica) = R$ 2,50

PASSE ESCOLAR (Valor a ser definido pelo Poder Executivo desde que não seja superior ao valor da tarifa básica) = R$ 2,50

PASSES ESCOLARES ADQUIRIDOS PELA PREFEITURA (Valor a ser definido pelo poder Executivo desde que não seja superior ao valor da tarifa básica) = R$ 2,50

TARIFA SOCIAL (Valor a ser definido pelo poder Executivo desde que não seja superior ao valor da tarifa básica) = R$ 2,50
19.3. A CONCEDENTE poderá alterar o valor das tarifas previstas no item 19.2.

19.4. A atualização da tarifa remuneração será verificada mensalmente e obedecerá à Planilha de Custo constante do ANEXO I do Edital.

19.5. A tarifa paga pelo usuário será revista a critério do poder concedente e estipulada através de decreto municipal, sendo atualizado automaticamente o valor na planilha de custos do ANEXO I do Edital.

19.6. Quando houver alterações para mais ou para menos nos itens ou valores de insumos que compõem a planilha de custos ANEXO I, a concessionária informará tais alterações para que a mencionada planilha seja automaticamente atualizada.

19.7. A CONCESSIONÁRIA somente poderá cobrar os valores já reajustados dos usuários após a expedição e publicação de Decreto do Executivo que o autorize.

20. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

20.1. Obriga-se a CONCEDENTE:

a) Manter a presente concessão pelo período mínimo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por uma única vez e pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que seja solicitada autorização legislativa, pelo menos 6 (seis) meses antes do término do contrato, devidamente justificada pela CONCEDENTE.

b) Fiscalizar as condições de higiene e segurança dos veículos colocados à disposição do público, notificando a CONCESSIONÁRIA para que esta tome as medidas cabíveis, previstas no item 20.2. – das obrigações da CONCESSIONÁRIA;

c) Fiscalizar permanentemente a prestação do serviço delegado, assim compreendida a fiscalização de instalações, equipamentos, métodos e práticas da execução dos serviços;

d) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

e) Proceder à revisão das tarifas e fiscalizar o seu reajustamento;

f) Fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas deste contrato;

g) Zelar pela boa qualidade do serviço e receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

h) Estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço;

i) Conceder prioridade de trânsito, nas vias públicas, ao transporte concedido.

20.2. Obriga-se a CONCESSIONÁRIA:

a) Manter, salvo expressa autorização da CONCEDENTE, o número de partidas, frequências, horários, preços e itinerários constantes da Ordem de Serviços;

b) Manter o serviço adequado, cumprindo fielmente o contrato;

c) Usar veículos em conformidade com o Código Nacional de Trânsito e adaptados para deficientes;

d) Tendo por base os resultados sociais e econômicos da presente concessão e obtendo a sua autossustentação para continuidade da realização dos serviços objeto deste contrato, compromete-se a ampliar ainda mais sua frota para atendimento dos diversos bairros já identificados no conjunto das necessidades da comunidade, relacionado com as crianças, jovens, adultos, terceira idade e deficientes, tudo de forma autossustentável;

e) A CONCESSIONÁRIA se obriga a atender as gratuidades estipuladas em Lei.

f) Verificada a existência de veículos que não ofereçam as necessárias condições de higiene, segurança e perfeito funcionamento mecânico, a CONCESSIONÁRIA deverá retirá-lo imediatamente do uso, independentemente de notificação da CONCEDENTE, substituindo-o simultaneamente de forma que a presente prestação de serviço não sofra solução de continuidade ou diminuição de sua capacidade de transporte;

g) Manter em lugar visível a tabela de preços autorizada por Decreto Municipal.

h) Prestar serviço aos usuários, assim considerado, nos termos da legislação de concessões (Lei 8.987/95, art. 6º), de forma a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas, os quais constituem requisitos e critérios definidores da qualidade dos serviços.

i) Prestar serviço adequado, tal como definido neste Contrato, na legislação geral de concessões, de mobilidade urbana e nas leis, decretos e regulamentos do Município;

j) Cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas contratuais da CONCESSÃO;

k) Facilitar a fiscalização do PODER CONCEDENTE nos ônibus ou micro-ônibus e instalações de manutenção;

l) Responder às reclamações de usuários, dando solução às queixas formuladas quando de sua alçada;

m) Assegurar o direito de informação dos usuários sobre os serviços;

n) Atender as disposições da legislação federal e municipal, no que tange à Mobilidade Urbana, em especial às exigências previstas no Plano de Mobilidade Urbana Municipal, quando de sua aprovação;

o) Demais obrigações estabelecidas no Edital da Licitação.

21. DA FISCALIZAÇÃO

21.1. A CONCESSIONÁRIA compromete-se a permitir, a qualquer tempo, a realização de inspeção por parte da CONCEDENTE, com o objetivo de verificar o adequado estado de conservação e segurança dos veículos postos à disposição para o atendimento ao público, bem como o cumprimento das condições ora ajustadas.

a) A qualidade dos serviços, durante o exercício da presente concessão, será aferida tendo como base o conceito de serviço adequado, definido no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, através das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas, estas fixadas pelo PODER Público.

b) A CONCEDENTE executará o controle de eficiência, através de fiscalização periódica, e a CONCESSIONÁRIA efetuará controles de eficácia também periodicamente, a fim de medir o nível de satisfação dos usuários.

c) A CONCEDENTE reserva o direito de exercer a mais ampla fiscalização de instalações, garagens, oficinas, próprias ou terceirizadas, equipamentos, bem como sobre as práticas da execução dos serviços, sempre com vistas à constante melhoria da atividade, indicando o órgão competente para o exercício da fiscalização, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/95, art. 23, inc. VII.

22. DAS CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

22.1. A licitante declarada vencedora será notificada via fac-símile e/ou e-mail, ou ainda por correspondência privada para, num prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação, assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 81, da Lei federal nº 8.666/93.

22.2. A Licitante vencedora fica obrigada a comparecer na Sede da Prefeitura de Peruíbe, para assinatura do contrato administrativo.

22.3. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

23. DA RESCISÃO

23.1. O descumprimento das cláusulas contidas no presente instrumento, apurado e comprovado, ensejará de pleno direito, por parte da CONCEDENTE, sua rescisão mediante notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, respeitados possíveis acertos de contas entre as partes, assumidos antes da rescisão.

a) Em caso de expiração do prazo de vigência a CONCESSIONÁRIA devolverá as linhas à CONCEDENTE, sem qualquer forma de indenização.

b) Em caso de rescisão ser motivada por não cumprimento das cláusulas aqui estipuladas, não assistirá à CONCESSIONÁRIA o direito a indenizações de qualquer natureza, sendo-lhe vedada retenção da presente concessão a qualquer título.

24. DO VALOR ESTIMATIVO E RECURSO ORÇAMENTÁRIO

24.1. O valor estimado do contrato de concessão, relativo ao primeiro ano de operação é de R$ 10.401.434,14 (Dez milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos).

24.2. Os recursos orçamentários para atendimento deste contrato correrão por conta de dotação própria do exercício vigente.

25. DAS PENALIDADES

25.1. Pelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição do contrato, ou pela inexecução total ou parcial do mesmo, a CONCEDENTE aplicará as seguintes sanções, de acordo com a infração cometida, naquilo que não contrariar a legislação municipal em vigor, garantida a defesa prévia.
25.1.1. Advertência;

25.1.2. Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor estimativo do primeiro ano de operação do serviço contratado, corrigido por dia de paralisação ou falta constatada sem motivo justificado e relevante.

25.1.3. Multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor estimativo do primeiro ano de operação do serviço contratado, reajustado por falta constatada ou serviço não aceito pela fiscalização por dia, a partir da data em que a Contratada for notificada pela fiscalização a fazer os necessários reparos. Quando comprovado que o serviço executado não corresponde ao especificado na proposta, fica assegurado à Prefeitura o direito de exigir a correção, sem qualquer ônus, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, bem como o ressarcimento de prejuízos que o fato ocasionar.

25.1.4. Em caso de reincidência dos motivos que levarem a CONCEDENTE a aplicar as sanções previstas nos subitens 25.1.1, 25.1.2 e 25.1.3, ou em caso de falta grave, a CONCEDENTE poderá rescindir o contrato, caso em que poderá cobrada a multa de até 2% sobre o valor estimativo do primeiro ano de operação do serviço contratado, com valor reajustado.

25.1.5. A recusa da empresa declarada vencedora em assinar o contrato, ou o seu não comparecimento para a assinatura no prazo previsto no Edital, caracterizará o descumprimento integral das obrigações assumidas na proposta, sujeitando-a, ao pagamento de multa equivalente ao valor da garantia da proposta.

25.1.6. Na hipótese supra a CONCEDENTE poderá convocar a licitante imediatamente classificada ou revogar a licitação sem que caiba aos licitantes direitos a indenização de qualquer espécie (artigo 64 e 81 da Lei Federal nº. 8.666/93).

25.1.7. Se a CONCESSIONÁRIA não iniciar os serviços no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a data de recebimento da ordem de serviço, sem motivo justificado, sofrerá multa equivalente a 0,10% sobre o valor estimativo do primeiro ano de operação do serviço contratado, por dia de atraso, até o máximo de 10 (dez) dias, findo os quais, sem que as tenha iniciado, a CONCEDENTE poderá considerar rescindido o contrato, salvo por motivos de força maior plenamente justificados e aceitos por esta.

25.1.8. Em caso de subconcessão sem autorização prévia da Prefeitura, a Contratada, sofrerá multa de 15 % sobre o valor estimativo do primeiro ano de operação do serviço contratado, com a rescisão do contrato, nos termos do artigo 78, VI, da Lei Federal 8.666/93, mais perdas e danos.

25.1.9. As infrações às disposições deste contrato, Leis e regulamentos sujeitarão o infrator, conforme a natureza da falta, às penalidades previstas na legislação pertinente, que poderão variar desde simples advertência, multa de até 2% (dois por cento) sob valor total estimado do primeiro ano de operação do serviço contratado, da licitação, intervenção nos casos de reiterados descumprimentos contratuais de natureza grave, sendo que o caso de cassação da concessão, por sua vez, dependerá de prévio processo administrativo, em que se assegurará à CONCESSIONÁRIA amplo direito de defesa;

25.1.10. Sem prejuízo das sanções previstas nesta cláusula, poderão ser aplicadas ao inadimplente outras contidas na Lei Federal 8.666/93 com sua redação atual.

25.1.11. A rescisão/extinção dar-se-á automática e independentemente de qualquer aviso judicial ou extrajudicial, observado o disposto no artigo 78 e incisos da Lei Federal n.º 8.666/93 com sua redação atual, pelos motivos elencados nos incisos 35 a 38 da Lei Federal n.º 8.987, com suas alterações, desde que não conflitem com Lei citada anteriormente.
25.1.12. Em caso de rescisão proposta pela CONCESSIONÁRIA, mediante ação judicial, intentada para esse fim, aplica-se a hipótese do parágrafo único do artigo 39, da Lei n.º 8.987/95.

25.1.13. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

25.1.14. A aplicação das penalidades previstas neste Contrato e na Lei Federal n.º 8.666/93 não exonera o inadimplente de eventual ação por perdas e danos que seu ato ensejar.

25.1.15. O valor estabelecido a título de multa e rescisão será reajustado de acordo com o índice oficial (INPC – IBGE).

25.1.16. O valor das penalidades poderá ser descontado das Notas Fiscais.

25.1.17. Além das multas que serão aplicadas ao contratado inadimplente, as irregularidades mencionadas nos itens anteriores serão anotadas nas respectivas fichas cadastrais.

25.1.18. Constatado e descumprimento de qualquer obrigação, a CONCEDENTE, através de seu Departamento de Fiscalização, notificará a CONCESSIONÁRIA para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer, independente de reparo, defesa escrita e, com o termo de tal prazo, a Senhora Prefeita Municipal decidirá pela aplicação ou não de multa.
25.1.19. Da decisão sobre as penalidades, caberá recurso, independentemente de reparo e com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, à Exma. Sra. Prefeita Municipal.

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. As decisões da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações serão comunicadas pelos meios disponíveis da Prefeitura Municipal de Peruíbe, e, conforme o caso, por publicação na Imprensa Oficial do Município ou no Diário do Estado de São Paulo.

26.2. Na contagem dos prazos recursais, de defesa, de impugnação e de consulta previstos neste Edital excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, bem como, não serão considerados sábados, domingos, feriados e nem os dias em que não houver expediente na área administrativa da Prefeitura Municipal de Peruíbe, ressalvadas as disposições expressas em contrário.

26.3. A Prefeitura Municipal de Peruíbe poderá recusar qualquer veículo oferecido, independentemente do ano de fabricação, se a vistoria constatar que o mesmo compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade dos serviços a que se destina, conforme norma por ela emitida e se não estiver de acordo com as condições técnicas exigidas neste Edital.

26.4. A Prefeitura Municipal de Peruíbe poderá recusar as instalações de garagem, se na sua vistoria constatar que a mesma não se encontra de acordo com as condições técnicas exigidas neste Edital.

26.5. A Prefeitura Municipal de Peruíbe poderá, a qualquer tempo, motivadamente, adiar, revogar, total ou parcialmente, ou mesmo anular a presente concorrência, sem que disso decorra qualquer direito de indenização ou ressarcimento para os concorrentes, seja de que natureza for.

26.6. A Prefeitura Municipal de Peruíbe poderá, ainda, a qualquer tempo, antes de firmar o Termo de Concessão, desclassificar a proposta ou desqualificar licitante sem que a esta caiba o direito de indenização ou reembolso, na hipótese de vir a comprovar a existência de fato ou circunstância que desabone sua idoneidade financeira, comprometa sua capacidade técnica ou administrativa, ou, ainda, que reduza sua capacidade de operação.

26.7. Caberá a intervenção pelo Poder Concedente nos casos previstos em Lei, normas regulamentares e contratuais.

26.8. A transferência da concessão ou do controle societário da CONCESSIONÁRIA dos serviços se dará mediante anuência prévia da CONCEDENTE, em atenção ao art. 27 da Lei federal nº 8.987/1995.

26.9. A Operação do Serviço Municipal de Transporte Coletivo no Município de Peruíbe é regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 2.622, de 9 de dezembro de 2005 e suas alterações, realizada com base na Legislação Federal, Leis do Município e demais Legislações pertinentes.

26.10. Os licitantes responderão pela veracidade dos dados e declarações por eles fornecidos, sob as penas da lei.

26.11. Não havendo expediente na Prefeitura no dia determinado para a realização desta licitação, a mesma ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário.

26.12. Somente serão admitidos eventuais recursos administrativos previsto na lei 8.666/93, desde que apresentados pelos interessados na Seção de Protocolo da Prefeitura e protocolizados dentro dos prazos legais. Não serão considerados recursos transmitidos por via fac-símile ou e-mail.

26.13. A PREFEITURA não se responsabilizará por documentos enviados pelo correio e não entregues em tempo hábil na Secretaria de Administração.

26.14. Eleger-se-á o Foro da Comarca desta cidade, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para a solução de dúvidas ou questões que tenham origem no Contrato a ser assinado entre o licitante vencedor e a Prefeitura Municipal de Peruíbe.

26.15. Fica assegurado à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações o direito de proceder a exames e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados na licitação.

26.16. Os casos omissos, não previstos no Edital e nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, serão decididos pela Comissão Permanente de Julgamento de Licitações.

26.17. A participação na presente licitação implica no conhecimento e submissão a todas as cláusulas e condições deste Edital, bem como de seus anexos, e à legislação de regência da matéria.

26.18. Se no ato da assinatura do contrato, as certidões relativas ao FGTS e INSS, apresentadas na licitação estiverem vencidas, a licitante vencedora deverá reapresentar novas certidões com validade em vigor, e assim por diante, que deverão ser anexadas às notas fiscais em todos os meses de execução do contrato.

26.19. A Administração poderá, no decorrer da execução do contrato, aditar ou suprimir as quantidades do objeto da contratação nos parâmetros da Lei 8.666/93 e 8.987/95, observando-se que, para aumento da frota deverá ser realizado estudo prévio dos custos da operação, com alteração da remuneração da concessionária para mais ou para menos conforme o caso.

26.20. O Edital e seus anexos, a legislação nele indicada, bem como a Proposta da Licitante serão partes integrantes do contrato a ser lavrado, independente da transcrição.

26.21. Não há previsão de bens reversíveis no âmbito da pretendida contratação, objeto deste Edital.

26.22. Maiores informações ou esclarecimentos relativos a presente edital, poderão ser obtidas no horário das 9h às 11h30min e das 13h30min às 16h, de segunda à sexta-feira, pelo telefax (**13) 3451-1000, ou pessoalmente à Rua Nilo Soares Ferreira, 50, Centro – Peruíbe – SP, através da Secretaria Municipal de Administração.

26.23. O Edital completo e anexos serão disponibilizados para consulta ou para aquisição gratuita (CD OU PEN DRIVE) a partir de 01-04-2015, na Secretaria de Administração, localizada na Rua Nilo Soares Ferreira nº. 50, Centro, Peruíbe/SP ou através do site: www.peruibe.sp.gov.br.

26.24. Para conhecimento do público, expede-se o presente Edital, que vai publicado na forma da Lei.

27. DOS ANEXOS

27.1. São peças integrantes do presente Edital os seguintes anexos assim discriminados:

Anexo I - Planilha de Custos Referência
Anexo II
Anexo III -
- Fórmula de Cálculo dos Índices do Balanço Patrimonial
Modelo da Proposta Comercial
Anexo IV - Atestado de Visita Técnica
Anexo V - Declaração de não Impedimentos
Anexo VI - Declaração de Aceitação dos Termos do Edital
Anexo VII - Declaração de Disponibilidade e Vinculação de Frota e Recursos Humanos
Anexo VIII - Declaração de Disponibilidade e Vinculação da Garagem
Anexo IX - Declaração de Condições de Início de Operação
Anexo X - Declaração referente ao art. 7º, inc. XXXIII, da CF-88
Anexo XI - Comparativo do sistema atual com o proposto
Anexo XII - Tabela de Quilometragem efetiva
Anexo XIII - Tabela de horários
Anexo XIV - Mapa do sistema
Anexo XV - Mapas por linhas
Anexo XVI - Minuta do contrato

Peruíbe, 27 de março de 2.015.

ANA MARIA PRETO Prefeita Municipal

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

IMPEACHMENT

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Responsável pela Empresa de Transporte Coletivo, Jundiá, agride o BOCA DE RUA.

A TRUCULÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNDIÁ É QUALQUER COISA DE FICAR INDIGNADO.

ONIBUS-DA-EMPRESA

Veja você que dentro da minha casa, sim, por que a prefeitura é a casa do povo e o povo pode e deve entrar nela e participar de todos os processos licitatórios, foi o que aconteceu nessa LICITAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO que o BOCA DE RUA mais uma vez agredido, veja como foi:

DA AGRESSÃO DO RESPONSÁVEL DA EMPRESA.

Isso mesmo essa empresa que já está instalada no município de Peruíbe, desde Março do corrente ano, sob novamente o manto do CARÁTER DE EMERGÊNCIA, mais uma vez a prefeita provando que é a rainha das incompetentes, a incapacidade de administrar a cidade é tamanha que não sabemos como a prefeita consegue se olhar no espelho de tanta vergonha de si mesma.

DO PROCESSO LICITATÓRIO.

Depois de passados quase 90 dias que essa nova empresa está operando na cidade ela participou da concorrência para “disputar” a LICITAÇÃO e olha só que coincidência das coincidências ela “VENCEU A LICITAÇÃO” nossa o povo tem mesmo cara de otário.

TABAJARA21

Será que existe alguém, em sã consciência, que achou que essa empresa iria participar de uma LICITAÇÃO e não ia vencer? Quem pensou desta maneira é um inocente, tolo e idiota.

Essa empresa chegou aqui em meados de Março de 2015, já contratou vários funcionários, comprou um tanque de combustível com a capacidade de mais de 20 mil litros para abastecer os veículos dentro do Pátio/Garagem que fica na Avenida Tancredo de Almeida Neves em frente a Delegacia do Caraguava, se apossou a título gratuito de um imóvel público, na estação ferroviária, segundo nos falaram o imóvel foi cedido pela prefeitura, a sociedade reclama e pergunta: JÁ QUE A PREFEITA QUER DOAR ALGO PARA ALGUÉM, POR QUE ELA NÃO DOA O HOTEL GLÓRIA, OU UMA DE SUAS MANSÕES?

O TANQUE DE COMBUSTÍVEL

TANQUE-DE-COMBUSTIVEL-20150

Será que a CETESB, IBAMA, GAEMA e todos os órgãos ambientais sabem da existência desse tanque de combustível dentro desse pátio em área residencial e comercial?

O CLIMA ESTAVA TENSO HOJE NA REUNIÃO DA LICITAÇÃO.

NETO-EX-PREFEITO-DE-ITARIRI

REPRESENTANTE-DA-EMPRESA-05

O QUE FICOU DECIDIDO? QUAL SERÁ O PREÇO DAS PASSAGENS?

PRECO

A passagem aumentou de R$ 1,70 ( um real e setenta centavos) para R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) para os usuários na Catraca, ocorre que todos nós vamos pagar, além desses R$ 2,50 mais 1,22 para a empresa, foi um aumento de R$ 0,80 (oitenta centavos) que o usuários vão sentir no bolso todo dia, fora o valor de R$ 1,22.

VEJA A ATA DA REUNIÃO DA LICITAÇÃO NESSE DIA 05/05/2015.

ATA DA LICITACAO

O CLIMA ESTAVA TENSO NA REUNIÃO.

ENTENDA COMO FICOU A VITÓRIA DA EMPRESA QUE JÁ ESTÁ EM PERUÍBE.

Estavam muito nervosos, não sabemos o porquê de tanto stress, até parece que existe alguma coisa errada, que a gente não pode saber? Será que existe mesmo algo errado???

Vamos perguntar ao Ministério Público para ver o que ele vai nos informar. Até para o vereador que insiste em fiscalizar de maneira correta, mas até ele é impedido de saber dos detalhes, atente para o detalhe importante, a licitação desse dia foi apenas e tão somente para decidir o quanto a prefeitura vai repassar para a Empresa que no final das contas vai sair do nosso bolso também, ela vai repassar R$ 1,22.

QUINZE ANOS A EMPRESA VAI FICAR EM PERUÍBE.

E o pior dos piores, vamos ter que engolir essa empresa num período de 10 anos prorrogável por mais 05 anos, então vamos ter que engolir essa Empresa até 2030 ISSO QUE É ADMINISTRAÇÃO MAIS QUE TABAJARA.

Caso o próximo prefeito que entrar e quiser municipalizar o Transporte Público, esquece pois o contrato é de 10 anos prorrogável para mais 05 anos.

E AÍ POVO VAMOS LEVANTAR DA CADEIRA DE CONFORTO, VAMOS LUTAR PELOS NOSSOS DIREITOS, NÃO VAMOS PERMITIR QUE ELES FAÇAM O QUE BEM ENTENDEM COM O NOSSO DINHEIRO.

GRITO1

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

ana
ACORDA POVO DE PERUIBE

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Mais uma tragédia na UPA de Peruíbe.

MÉDICO, DA UPA DE PERUÍBE,TRATA DE PACIENTE COMO SE FOSSE HÉRNIA E ERA GRAVIDEZ.

GRAVIDEZ

ISSO É UMA GRAVIDEZ OU UMA HÉRNIA???

Que cidade é essa que vive na idade da pedra lascada que o médico não sabe distinguir uma gravidez de uma Hérnia?

Pasme!!! Isso mesmo, uma paciente que foi submetida a uma intervenção cirúrgica BARIÁTRICA, ficou grávida e sem saber o que estava acontecendo com a mesma foi à UPA de Peruíbe para fazer exames com a intenção de saber o que havia com sua saúde.

Foi diagnosticada HÉRNIA ABDOMINAL, iniciou um tratamento para combater a possível HÉRNIA, quando havia se passado oito meses, uma parente da paciente desconfiou da barriga grande da prima e disse: – acho que você está grávida, foi então que a paciente foi ao médico e ele descobriu, como que por encanto, que era mesmo gravidez, e de oito meses já.

Aí foi aquele alvoroço e contentamento da família ao saber que ia chegar um bebezinho para alegria do casal e de toda família, não fosse a tragédia que se abateu na família, senão vejamos:

O quarto da Bebê estava pronto o berço já comprado, enfim todos os preparativos finais já havia sido feito.

AS FOTOS QUE IREMOS MOSTRAR SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS.

BERCO

Não mostraremos fotos verdadeiras pois vamos respeitar a dor da família de perder a filha tão esperada, sequer ela teve a chance de vir ao mundo com vida, o médico preferiu trocar o BERÇO PELO CAIXÃO.

A IDA À UPA DE PERUÍBE.

Quando foi a hora de ter o bebê, uma bebê que ia se chamar Marina, a última postagem da mãe nas redes sociais foi a seguinte: A MARINA CHEGA HOJE!

Certa de que o parto fosse cesárea, tendo em vista, a gravidez durante o tempo da descoberta até o nascimento do bebê foi de risco, em virtude da cirurgia bariátrica que a mãe havia sido submetida.

Foi à UPA nos primeiros momentos de contrações e quando chegou lá, como sempre houve a demora de remoção para o HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM, que ao chegar lá depois de muitas horas de espera o médico a mandou voltar para a casa tendo em vista pelo diagnóstico dele ainda não estava na hora, o que, segundo a família, já havia se passado 41 semanas

Mesmo a irmã da paciente ter dito que a irmã já fazia mais de 40 semanas que estava aguardando a vinda da filha, mesmo a irmã tendo alertado ao médico que a paciente havia feito uma cirurgia bariátrica, ainda assim ele optou por a paciente ter a filha de parto normal, ela não tinha condição de tê-la normal.

Muito triste! Mesmo ele tendo sido alertado de todos esses problemas, ainda assim, ele disse a famosa frase que os médicos de hoje dizem:

O MÉDICO AQUI SOU EU, EU SEI O QUE ESTOU FAZENDO.

E aí, quem vai devolver a vida da Marina para os pais dela, para a família dela?

O MÉDICO QUE “SABE” O QUE ESTÁ FAZENDO???

A Marina veio ao mundo através de muito sofrimento da mãe, pois a mesma entrou em óbito ainda dentro do ventre da mãe, tendo em vista a mãe não ter condição de expelir o bebê, uma vez que ela era uma paciente de altíssimo risco, hoje a Marina está no cemitério e a mãe internada, em estado grave, na UTI no Regional de Itanhaém, em virtude do médico saber o que faz.

CAIXAO

Enterramos a Marina, com 3.900 kg, ontem (dia 02/05/2015) e o pai disse aos prantos que se a mulher dele também vir à óbito que serão então três mortes a dele, que não vai suportar a dor da perda de dois entes queridos, uma vez que ele já perdeu aquela que eles tanto esperavam, a primeira filha.

ENTERRO-

Muito revoltante tudo isso, quantos bebês e quantas mães ainda terão de sofrer a perda de suas vidas e dos filhos ainda dentro do ventre da mãe depois de esperar nove meses, ansiosos por ver o rostinho do bebê e por que o MÉDICO SEMPRE SABE O QUE FAZ perder o filho mais querido?

A FAMÍLIA FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA E VAI INGRESSAR NA JUSTIÇA.

BO-BBZINHA1
BO-BBZINHA2

A VIDA EM PERUÍBE ESTÁ MESMO BANALIZADA.

Como não temos Hospital, Maternidade sequer um leito de UTI como podemos morar em uma cidade de mentira dessas? Morar em Peruíbe é a mesma coisa que andar o tempo todo com uma arma apontada para a cabeça, pois é uma cidade de mentira, temos que depender de tudo de Itanhaém o que é ruim, péssimo, se ficarmos doente em Peruíbe ao sermos internados na UPA sairemos de lá em um caixão, assim como a Marina, e muitos outros que entraram na UPA vivos e saíram em um caixão.

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

justica4

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